TST - AIRR - 752413/2001


06/ago/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA APELO DO RECLAMADO: DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICA INEXISTÊNCIA DE AFRONTA DIRETA OU LITERAL A PRECEITOS LEGAIS OU CONSTITUCIONAIS INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 296/TST. APELO DO RECLAMANTE: DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICA INSERVÍVEL. REVISÃO DE FATOS E PROVAS DESCABIDA EM SEDE EXTRAORDINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA A PRECEITOS LEGAIS OU CONSTITUCIONAIS NA V. DECISÃO RECORRIDA INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS 126, 221 E 296/TST. O trancamento dos Recursos de Revista das partes deu-se em por estar a v. decisão em consonância com a legislação infraconstitucional em vigor e regente da matéria de inconformismo, não havendo se falar em afronta literal e direta a preceito constitucional, quando a decisão deu razoável interpretação aos textos legais que a embasaram. A pretensão das partes é de revolvimento dos fatos e provas constantes do processado, hipótese com expressa vedação legal em sede de recurso de revista. Aplicação dos Enunciados 126, 221 e 296 do C. TST, inviabilizando o conhecimento do apelo. Por outro lado, a questão relativa à vedação constitucional de vinculação ou de equiparação para efeito de remuneração no serviço público não foi enfrentada pelo Regional e, tampouco, foi prequestionada através de embargos declaratórios, restando preclusa.

Tribunal TST
Processo AIRR - 752413/2001
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista apelo do reclamado:, apelo do reclamante: divergência jurisprudencial inespecífica inservível, revisão de fatos e provas descabida em sede extraordinária.

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