TST - RR - 749995/2001


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO. A questão em debate encontra-se pacificada nesta Corte, conforme se extrai da leitura da Orientação Jurisprudencial nº 307 da C. SDBI-1. Não merece conhecimento o recurso de revista, quando o tema for objeto de enunciado ou de orientação jurisprudencial da Seção de Dissídios Individuais desta Corte. Aplicação do disposto na alínea a e no § 4º do art. 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 749995/2001
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista, intervalo intrajornada, não concessão.

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