TST - ED-AR - 750247/2001


06/ago/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. RECURSO PARCIAL 1. Embargos de declaração contra acórdão que rejeita prejudicial de decadência do direito de ajuizamento de ação rescisória contra acórdão turmário que mantém condenação em diferenças salariais decorrentes das URPs de abril e maio de 1988. 2. Não se configura omissão em acórdão que rejeita a prejudicial de decadência se, inexistindo insurgência da Universidade então Reclamada contra acórdão proferido em recurso de revista quanto às parcelas referentes às URP's de abril e maio/88, este transita em julgado quando ultrapassado in albis o prazo em dobro, nos termos do Decreto-Lei nº 779/69, para a interposição do pertinente recurso. 3. Embargos de declaração não providos.

Tribunal TST
Processo ED-AR - 750247/2001
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos embargos de declaração, ação rescisória, decadência.

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