TST - RR - 751611/2001


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. ARTIGO 9º DA LEI Nº 7.238/84. PIRC - PLANO INCENTIVADO DE RESCISÃO CONTRATUAL. O art. 9º da Lei nº 7.238/84, que prevê a indenização adicional, tem como destinatário o empregado dispensado sem justa causa no período de 30 (trinta) dias que antecede à data de sua correção salarial. Assim, se a rescisão contratual ocorreu por acordo bilateral, por meio da adesão do reclamante a plano de desligamento incentivado, não há direito à referida indenização. Revista conhecida e desprovida.

Tribunal TST
Processo RR - 751611/2001
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista, indenização adicional, artigo 9º da lei nº 7.238/84.

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