TST - RR - 751739/2001


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. A Lei nº 9.957/2000, de 13/1/2000, de acordo com o seu artigo 2º, passou a vigorar após 60 dias da sua publicação, ou seja, em 13/3/2000. A presente reclamatória foi distribuída em 1998, portanto, anteriormente à entrada em vigor da lei que rege o procedimento sumaríssimo. Revista conhecida e provida para determinar o processamento do feito mediante o rito ordinário, bem como o retorno dos autos ao TRT de origem, a fim de que novo julgamento seja proferido, complementando-se a prestação jurisdicional.

Tribunal TST
Processo RR - 751739/2001
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista, procedimento sumaríssimo, a lei nº 9.957/2000,.

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