TST - ED-A-ROAR - 754815/2001


30/jul/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRADIÇÃO -OMISSÃO PREQUESTIONAMENTO DECADÊNCIA AÇÃO RESCISÓRIA - INTEMPESTIVIDADE Se o recurso contra o decisum rescindendo não é conhecido porque intempestivo, não há o alongamento do termo inicial do prazo decadencial. A interposição do apelo, quando já formada a coisa julgada, é incapaz de reabrir qualquer discussão acerca da causa, motivo pelo qual não se pode afirmar que a decisão que declara a intempestividade seja a última proferida no processo. Inteligência do Enunciado nº 100, na redação atual e pretérita. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-A-ROAR - 754815/2001
Fonte DJ - 30/07/2004
Tópicos embargos de declaração contradição -omissão prequestionamento decadência ação rescisória, intempestividade se o recurso.

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