TST - RR - 759806/2001


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. REINTEGRAÇÃO. Por força do preceituado no art. 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, a sociedade de economia mista e a empresa pública estão autorizadas a exercer o seu direito potestativo de resilição do contrato de trabalho de forma plena, sem a restrição da motivação do ato de dispensa. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 759806/2001
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista, sociedade de economia mista, dispensa imotivada.

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