TST - ED-RR - 757506/2001


06/ago/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INOVAÇÃO RECURSAL - ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA ASSEGURADA EM ACORDO COLETIVO ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 41 DA SBDI-1 A necessidade de indicação expressa dos dispositivos tidos como violados é requisito específico dos recursos de natureza extraordinária. Na segunda instância, o recurso ordinário goza de ampla devolutividade e, consoante o disposto no art. 515 do CPC, leva ao conhecimento do Tribunal toda a matéria impugnada. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 757506/2001
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos embargos de declaração inovação recursal, estabilidade acidentária assegurada em.

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