TST - RR - 758936/2001


06/ago/2004

1. RECURSO DE REVISTA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Havendo omissão na decisão proferida pelo Tribunal a quo, se a reclamante chegou a perceber auxílio-doença acidentário, o período acobertado pela possível estabilidade, a possibilidade de reintegração quando já exaurido o prazo da estabilidade, bem como se a reclamante percebia salário inferior ao dobro do mínimo legal, não obstante a interposição de embargos declaratórios, fica configurado negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual se dá provimento ao recurso de revista para, anulando a decisão regional proferida nos embargos de declaração, determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para seja sanada a omissão. 2. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 758936/2001
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista negativa de prestação jurisdicional, havendo omissão na decisão.

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