TST - AIRR - 762746/2001


06/ago/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PROCESSO EM CURSO PRECLUSÃO - PRESCRIÇÃO TOTAL - SUPRESSÃO DE SALÁRIO FIXO ENUNCIADO Nº 294 1. A Reclamante somente se opôs à adoção do rito sumaríssimo, pelo Tribunal Regional, no Agravo de Instrumento, resultando preclusa a argüição de nulidade do acórdão regional, porquanto não foi suscitada no Recurso de Revista. 2. É total a prescrição da pretensão às diferenças salariais decorrentes da supressão do salário fixo da Reclamante, conforme dispõe o Enunciado nº 294 desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 762746/2001
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo processo em curso preclusão, prescrição total.

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