TST - ED-ED-RR - 762273/2001


06/ago/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROTELAÇÃO. MULTA. REITERAÇÃO. Quando os embargos de declaração não se amparam em nenhuma das hipóteses enumeradas no artigo 535, incisos I e II do CPC e se descortina o propósito de se embargar, sem fomento legal, apenas para procrastinar a solução definitiva da lide, tem-se que além de desprovidos os embargos, há que se apenar o embargante, nos termos da lei, pela medida interposta, com o intuito meramente protelatório. Quando os embargos, já assim considerados, são reiterados, eleva-se, no décuplo, a penalidade anteriormente aplicada.

Tribunal TST
Processo ED-ED-RR - 762273/2001
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos embargos de declaração, protelação, multa.

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