TST - RR - 763404/2001


06/ago/2004

HORAS EXTRAS DECORRENTES DE INTERVALO INTRAJORNADA ANTERIOR À LEI 8.923/94. O Regional deferiu as horas extras decorrentes de intervalos intrajornada não concedido ao reclamante, inclusive, em período anterior ao advento da Lei 8.932/94. Ocorre que, antes do advento da referida lei, a não concessão do intervalo intrajornada era considerada mera infração sujeita a penalidade administrativa, conforme entendimento desta Corte consubstanciado na OJ 307 da SDI-1. REVISTA CONHECIDA por divergência jurisprudencial e PROVIDA para, reformando o acórdão regional, excluir da condenação as horas extras decorrentes da não concessão de intervalos intrajornada do período anterior ao advento da Lei 8.923 de 27.07.94.

Tribunal TST
Processo RR - 763404/2001
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos horas extras decorrentes de intervalo intrajornada anterior à lei 8.923/94, o regional deferiu as.

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