TST - RR - 763449/2001


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO, TEMPO UTILIZADO PARA UNIFORMIZAÇÃO, LANCHE E HIGIENE PESSOAL. A jurisprudência sedimentada na Orientação Jurisprudencial nº 236 da SBDI-1 do TST segue no sentido de que o tempo gasto pelo empregado com troca de uniforme, lanche e higiene pessoal, dentro das dependências da empresa, após o registro de entrada e antes do registro de saída, considera-se tempo à disposição do empregador, sendo remunerado como extra o período que ultrapassar, no total, a dez minutos da jornada de trabalho diária. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Constatando o acórdão regional que o reclamante adentrava à área de risco, caracterizando-se esta tal como descrita na NR 16, anexo 2, item 3, letra s (o armazenamento de vazilhames que contenha inflamáveis líquidos vazios não desgaseificados ou decantados, em recinto fechado), o adicional de periculosidade é devido para os funcionários de toda a área interna do recinto. Decidiu contra a lei o acórdão regional que indeferiu o pedido, a pretexto de que a caracterização da periculosidade depende da quantidade de inflamáveis ou das dimensões do local onde é feito o armazenamento, quando a NR em questão não traça limitação alguma. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 763449/2001
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista do reclamante, cartão de ponto, registro.

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