TST - ED-RR - 763527/2001


06/ago/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTOS. IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE OS VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE ADESÃO A PROGRAMA DE INCENTIVO A DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. Ainda que parcialmente providos os Embargos de Declaração para prestar esclarecimentos, fica mantida a decisão firmada por esta Turma julgadora que deixou de conhecer do Recurso de Revista interposto contra a decisão regional que atendeu à orientação contida no precedente n° 207 da Orientação Jurisprudencial da SBDI1.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 763527/2001
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos embargos de declaração, esclarecimentos, imposto de renda incidente sobre os valores percebidos a título.

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