TST - AIRR - 766649/2001


06/ago/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL OFENSA AO ART. 458, II E ART. 459, DO CPC E ART. 93, IX, DA CF/88 INOCORRÊNCIA. DIFERENÇA SALARIAL DECORRENTE DE ATUALIZAÇÃO - VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 459 E 466, DA CLT E ART. 5º, II, DA CF/88 INOCORRÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INTERMITÊNCIA NÃO SE CONFUNDE COM ESPORADICIDADE DEVIDO EM GRAU MÁXIMO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA RAZOÁVEL INTERPRETAÇÃO DA MATÉRIA PERTINENTE INVIABILIDADE DO APELO. ENUNCIADO 221/TST, OJ 94-SDI/TST E ALÍNEAS A E C, DO ART. 896 CONSOLIDADO ÓBICES LEGAIS AO CONHECIMENTO. A r. despacho regional atraiu, como razões de decidir, os fundamentos da decisão primeva. Explicita, outrossim, os parâmetros legais para a conclusão alcançada. Devidamente embasado o r. decisum, o resultado desfavorável à recorrente não autoriza o reconhecimento de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. O pagamento de salários, comissionados ou não, obedecem a prazo legalmente previsto, o qual não pode ser prorrogado, com a transferência dos riscos da atividade econômica para o assalariado e, em não sendo o referido prazo observado, devida é a correção salarial. A atividade constante, ainda que intermitente, o que não se confunde com esporádica, em situação de alto risco, por exposição a agentes infecto-contagiosos, autoriza o pagamento do adicional de insalubridade em seu grau máximo, ainda que inexistente área de isolamento para os pacientes, se para tanto não contribuiu a recorrida. Os critérios indicados para o cálculo dos juros e correção monetária estão em perfeita consonância com os preceitos legais pertinentes à matéria trabalhista, não se cogitando da violação aos textos legais invocados. Óbice ao destrancamento da revista no Enunciado nº 221/TST, Orientação Jurisprudencial 94 da SDI/TST e alíneas a e c, do artigo 896 consolidado. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 766649/2001
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade do despacho denegatório por negativa de prestação jurisdicional ofensa, 458, ii e art.

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