TST - RR - 764440/2001


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA. SUPLENTE DE CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RECONHECIMENTO. ENUNCIADO N° 339-TST. Nos termos do que dispõe o Enunciado n° 339 desta colenda Corte, é conferida garantia de emprego também aos empregados suplentes das comissões de prevenção de acidentes, com supedâneo no disposto no art. 10, II, a, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Revista conhecida e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 764440/2001
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista, suplente de cipa, estabilidade provisória.

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