TST - AIRR - 768019/2001


06/ago/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. PRESCRIÇÃO. MUDANÇA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO PARA O REGIME DA CLT. DESPROVIMENTO. Verificando o v. acórdão regional que as reclamantes tiveram o contrato de trabalho extinto quando da adoção do regime jurídico único, começando a partir de então a fluir o prazo prescricional, e que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada mais de dois anos após a extinção do contrato de trabalho pela conversão do regime e, portanto, prescrito o direito de ação das reclamantes, a decisão regional está de acordo com a Orientação Jurisprudencial n° 128 da SBDI-I e com o Enunciado n° 362/TST, o que enseja o desprovimento do agravo de instrumento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 768019/2001
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos agravo de instrumento, fgts, prescrição.

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