TST - AIRR - 770682/2001


06/ago/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA - JUROS SOBRE JUROS COISA JULGADA. A admissibilidade do recurso revisional contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade do Enunciado nº 266/TST e do artigo 896, § 2º, da CLT. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 770682/2001
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, agravo de petição.

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