TST - RR - 771429/2001


06/ago/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. ANISTIA. EFEITOS FINANCEIROS. ATO JURÍDICO PERFEITO. DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. Os arestos paradigmas colacionados à fl. 292 são inespecíficos, porque dizem respeito aos efeitos financeiros da anistia concedida com fulcro no art. 8º, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), já disciplinados pela OJ nº 91 da SBDI-1 do TST, hipótese diversa dos presentes autos, atraindo a incidência do Enunciado nº 296 desta Corte. Demais disso, o Tribunal de origem adotou o entendimento da jurisprudência iterativa e notória desta Corte, cristalizado na OJ nº 221 da SBDI-1, verbis: Anistia. Lei nº 8.878/1994. Efeitos financeiros devidos a partir do efetivo retorno à atividade. ATO OMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. LESÃO CAUSADA PELA DEMORA NO RECONHECIMENTO DA ANISTIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. A tese de que a omissão no cumprimento da Lei nº 8.878/94 provocou lesões que devem ser indenizadas a partir da data da publicação do deferimento de anistia, com fulcro no art. 159 do Código Civil (art. 186 do Código Civil vigente) não foi invocada no recurso principal, tampouco nos embargos declaratórios. Além disso não foi adotada na decisão regional tese explícita sobre a matéria (fls. 260-267 e 284-286), consoante exigência da OJ nº 118 da SBDI-1 do TST, circunstância que obstaculiza o conhecimento da matéria em sede extraordinária. Inteligência do Enunciado nº 297 desta Corte. DANO MORAL. Novamente, o reclamante não demonstrou divergência jurisprudencial, tampouco indicou afronta literal a dispositivo de lei ou da Constituição da República.

Tribunal TST
Processo RR - 771429/2001
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos agravo de instrumento do reclamante, anistia, efeitos financeiros.

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