TST - RR - 772596/2001


06/ago/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTOS FISCAIS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. A adoção pelo Regional de tese esposando entendimento de ser a retenção fiscal apurada mês a mês e, tendo o recorrente colacionado jurisprudência apta que adota tese contrária àquele entendimento, preenchido resta a hipótese da alínea a do art. 896 da CLT, merecendo ser destrancado o recurso de revista. Agravo conhecido e provido. CONTRIBUIÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA. DETERMINAÇÃO DOS DESCONTOS. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO. TOTALIDADE DOS CRÉDITOS DA CONDENAÇÃO. RESPONSABILIDADE. ART. 19 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 15, DE 6.2.2001. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. O recolhimento do Imposto de Renda deve observar o que dispõe o art. 46 da Lei nº 8.541/92. O referido desconto tem por fato gerador a existência de sentença condenatória e a disponibilidade dos valores dela decorrentes ao empregado. A lei, ao determinar que o tributo seja retido na fonte, deixa incontroverso que a sua incidência se dará sobre o montante apurado dos rendimentos tributáveis recebidos. Nesse contexto, não há margem para o entendimento segundo o qual o Imposto de Renda incida sobre os créditos decorrentes da condenação judicial, considerados mês a mês, e desde que ultrapassados os limites legais de isenção, e não sobre o valor total dos rendimentos objeto da condenação, sob pena de se estar promovendo ilícita alteração no fato gerador da obrigação tributária, bem como na respectiva base de cálculo. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 772596/2001
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos agravo de instrumento, descontos fiscais, divergência jurisprudencial.

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