TST - RR - 770300/2001


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO ENUNCIADO Nº 330 DO TST. Para se conhecer do recurso de revista por contrariedade ao Enunciado nº 330, com a nova redação dada pela Resolução nº 108/2001 desta Corte, publicada no DJ de 18.04.2001, seria necessário que o Tribunal Regional explicitasse, no acórdão, qual ou quais as parcelas constantes do termo de rescisão contratual, a qual período se referia a quitação de cada parcela, se sobre alguma parcela teria sido aposta ressalva pelo sindicato do empregado, e a quais períodos se referiam as ressalvas. Não se pode entender como válida, para efeito de contrariedade ao Enunciado, a tese genérica, de que as parcelas consignadas no recibo teriam sido quitadas sem ressalva. Portanto, se o Tribunal Regional não esclareceu quais as parcelas constantes do termo de rescisão contratual, a quais períodos se referiam as quitações, e se, dentre elas, houve alguma em relação a qual foi aposta ressalva do sindicato do empregado, e qual o período ressalvado, o Enunciado nº 330 é inespecífico, tendo em vista que contém todas as exigências retromencionadas, ausentes no acórdão regional. Aplicabilidade do Enunciado nº 296. Recurso de revista não conhecido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O aresto de fls. 267 não autoriza o conhecimento do recurso de revista, na medida em que é proveniente do mesmo Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, em desatendimento aos requisitos para sua admissibilidade constantes no artigo 896, alínea a, da Consolidação das Leis do Trabalho. Não há que se falar em violação do art.

Tribunal TST
Processo RR - 770300/2001
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista, quitação enunciado nº 330 do tst, para se conhecer do.

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