TST - RR - 772636/2001


06/ago/2004

1. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Havendo a possibilidade de se decidir o mérito do recurso sem prejuízo ao Recorrente, deixa-se de analisar a argüição de nulidade formulada nas razões de revista, com fundamento nos artigos 794 da CLT e 249, § 2º, do CPC, uma vez que não se declara a nulidade de ato judicial, se a decisão puder ser favorável à parte a quem aproveita. 2. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. FALTA DE PROVIDÊNCIA DE JUNTADA DA PROCURAÇÃO PELO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.

Tribunal TST
Processo RR - 772636/2001
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos nulidade do julgado, negativa de prestação jurisdicional, ausência de prejuízo.

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