TST - RR - 771245/2001


06/ago/2004

CONTRATO NULO. EFEITOS. O Regional manteve a sentença originária que deferiu ao reclamante verbas rescisórias. Contudo, a contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público encontra óbice no seu art. 37, inciso II e § 2º e no Enunciado 363 desta Corte. RECURSO DE REVISTA CONHECIDO por contrariedade ao En. 363/TST e PARCIALMENTE PROVIDO para declarar a nulidade do contrato de trabalho do reclamante e excluir da condenação as parcelas deferidas, remanescendo tão-somente a condenação à contraprestação retida a ser paga de forma simples, diferenças salariais devidas até o valor do salário-mínimo/hora e os valores correspondentes aos depósitos de FGTS.

Tribunal TST
Processo RR - 771245/2001
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos contrato nulo, efeitos, o regional manteve a.

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