TST - RR - 771875/2001


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PARCELAS NÃO INTEGRADAS NA COMPLEMENTAÇÃO. Não tendo o reclamado pago a complementação de aposentadoria com integração do adicional de comissão e o RET/ horas complementares, é inaplicável o Enunciado nº 327 do C. TST, que diz respeito a diferenças decorrentes de parcela que já esteja incluída na complementação de aposentadoria, porém em valores menores do que os efetivamente devidos. Aplicável ao caso dos autos, o Enunciado nº 326 do C. TST.

Tribunal TST
Processo RR - 771875/2001
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista, não conhecimento, prescrição.

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