TST - RR - 772958/2001


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 334 DA SBDI-1. Incabível a revista pelo Ente Público contra acórdão regional proferido exclusivamente em reexame necessário. Incidência da Orientação Jurisprudencial 334 da SBDI-1. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 772958/2001
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista, ente público, remessa necessária.

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