TST - AIRR - 776815/2001


06/ago/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS DE SEGURO DE VIDA A decisão recorrida foi sucinta ao afirmar a aplicação do Enunciado nº 342 desta Corte, sequer discutindo a questão relativa à coação ou existência de outro defeito que vicie o ato de autorização do autor para realização dos descontos. Nesse contexto, a única forma de se modificar a decisão regional é por meio do revolvimento de provas, procedimento que encontra óbice no Enunciado nº 126 desta Corte. Agravo conhecido e desprovido. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. ARTIGO 7º, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Esta Corte vem entendendo que a proporcionalidade do aviso prévio, com base no tempo de serviço, depende da legislação regulamentadora, haja vista que o artigo 7º, XXI, da Constituição Federal de 1988 não é auto-aplicável, Orientação Jurisprudencial nº 84 da SBDI-1. Aplicação do Enunciado nº 333 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 776815/2001
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descontos de seguro de.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›