TST - RR - 776465/2001


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. A concessão de intervalos não descaracteriza o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. Decisão regional em harmonia com o Enunciado nº 360/TST. No que tange ao pagamento apenas do adicional de horas extras, a matéria encontra-se superada pela Orientação Jurisprudencial da SDI-1, de nº 275 do TST. Recurso não conhecido. DIVISOR 180. A natureza extraordinária do recurso de revista exige, para sua admissibilidade, além do atendimento aos pressupostos extrínsecos, que sejam atendidos os requisitos do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. A inexistência de violação legal, a ausência do prequestionamento, assim como a inespecificidade dos arestos colacionados obstam o conhecimento do apelo. Recurso não conhecido. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS VERBAS RELATIVAS AO FGTS. Os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas (Orientação Jurisprudencial nº 302 da SDI/TST). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 776465/2001
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista, turnos ininterruptos de revezamento, horas extras.

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