TST - AIRR - 777027/2001


06/ago/2004

RECURSO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1 -NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os fundamentos norteadores do decisum foram devidamente registrados, sendo inviável falar em nulidade do julgado, haja vista que a prestação jurisdicional solicitada foi indiscutivelmente entregue pelo TRT, mediante o acórdão que julgou o recurso ordinário, e o que julgou os embargos de declaração reveste-se da mesma natureza daquele ato ao qual completa. 2 - MATÉRIA FÁTICA. HORAS EXTRAS. A rediscussão de fatos e provas é inadmissível no recurso de revista conforme entendimento cristalizado no Enunciado da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, § 2º, DA CLT. Arestos oriundos do mesmo Regional prolator da decisão impugnada são inservíveis a comprovar a divergência jurisprudencial alegada (art. 896, a, da CLT). Arestos inespecíficos são imprestáveis a comprovar dissenso jurisprudencial, na dicção do Enunciado nº 296 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 777027/2001
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso do reclamado, agravo de instrumento, recurso de revista.

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