TST - RR - 776524/2001


06/ago/2004

SERVIDOR PÚBLICO CONTRATAÇÃO APÓS 5/10/1988 NÃO-SUBMISSÃO AO CONCURSO PÚBLICO - CONTRATO NULO EFEITOS FGTS ENUNCIADO Nº 363 DO TST. A contratação de trabalhador após 5/10/88, sem prévio concurso público, encontra óbice no artigo 37, II e § 2º, da Carta Constitucional, de forma que, nulo o contrato, é assegurado apenas o pagamento da contraprestação pactuada em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS (Enunciado nº 363 desta Corte, com a redação alterada pela Res. 121/2003, de 21.11.2003). Considerando-se que a condenação não faz referência a nenhuma das mencionadas exceções, o provimento da revista se impõe, para julgar improcedente a ação. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 776524/2001
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos servidor público contratação após 5/10/1988 não-submissão ao concurso público, contrato nulo efeitos fgts enunciado nº 363 do tst, a contratação de trabalhador.

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