TST - RR - 776635/2001


06/ago/2004

QUITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO Nº 330/TST. REEXAME DE PROVAS Quando da prolação do v. acórdão guerreado, o Tribunal Regional não consignou quais as verbas que se encontram expressamente assentadas no recibo de quitação. Sendo assim, para se verificar a aplicabilidade ou não do Enunciado nº 330/TST, seria necessário o reexame do conjunto probatório dos autos, mais, especificamente, o termo de rescisão, o que é incabível nesta esfera recursal, segundo dispõe a Súmula nº 126 do TST. Recurso não conhecido. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Esta Corte Superior consubstanciou entendimento, através da Orientação Jurisprudencial nº 02 da SBDI-1/TST, segundo a qual a base de cálculo para o adicional de insalubridade, mesmo na vigência da Constituição Federal de 1988 é o salário mínimo. Dessa forma, o entendimento Regional contraria os termos da OJ nº 02/TST. Recurso conhecido e provido

Tribunal TST
Processo RR - 776635/2001
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos quitação, inaplicabilidade do enunciado nº 330/tst, reexame de provas quando.

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