TST - ED-RR - 778015/2001


06/ago/2004

EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA QUANTO AO TEMA DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE POR INCIDÊNCIA DO ÓBICE DO ENUNCIADO Nº 126 Corresponde a uma alegação de erro de julgamento, afastando-se, assim, da dicção do Enunciado nº 126 do TST, a alegação recursal no sentido de que o recurso de revista deve ser reexaminado atentando-se para a matéria fática delineada pelo Tribunal Regional, que demonstra estar a hipótese dos autos regida pela Orientação Jurisprudencial nº 280 da SBDI-1, e, assim sendo, não haver falar em óbice do Enunciado nº 126 do TST. Embargos declaratórios rejeitados com aplicação de multa.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 778015/2001
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos embargos declaratórios protelatórios, não conhecimento do recurso.

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