TST - ED-RR - 778617/2001


06/ago/2004

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. IDENTIFICAÇÃO DO EMPREGADO RURAL. PROEMINÊNCIA DA FIGURA DO EMPRGADOR RURAL EM DETRIMENTO DA NATUREZA DA FUNÇÃO PARA A QUAL O EMPREGADO FOI ADMITIDO. INELIGÊNCIA DO ART. 2º, DA LEI 5.889/73, A PARTIR DO QUAL SE DEPARA COM A INAPLICABILIDADE DA DIFERENCIAÇÃO PRECONIZADA NO § 3º, DO ART. 511 DA CLT. COM ISSO É DE SE CONVALIDAR A DECISÃO DE ORIGEM QUE REJEITOU A PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL EM PROL DO BIÊNIO FLUENTE DA DISSOLUÇÃO DO CONTRATO, NOS TERMOS DA ALÍNEA B DO INCISO XXIX DO ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO. Embargos parcialmente acolhidos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 778617/2001
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos embargos declaratórios, identificação do empregado rural, proeminência da figura do emprgador rural em detrimento da natureza.

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