TST - RR - 778658/2001


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. ADESÃO. QUITAÇÃO DAS PARCELAS TRABALHISTAS. Decisão recorrida que se encontra em consonância com o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1, em que se dispõe que a transação extrajudicial que importa em rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. Aplicação da orientação contida na Súmula 333 do TST e no art. 896, § 4º, da CLT. CARGO DE CONFIANÇA. A matéria possui natureza fático-probatória, de modo que não é possível chegar a conclusão diversa do decidido pelo Tribunal Regional sem o reexame dos fatos e da prova, o que é vedado nesta Instância, conforme a orientação contida na Súmula 126 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 778658/2001
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista, programa de incentivo ao desligamento voluntário, adesão.

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