TST - RR - 779714/2001


06/ago/2004

CONTRATAÇÃO IRREGULAR - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. O concurso público é requisito inarredável de acessibilidade ao serviço público, cuja inobservância implica nulidade do ato, nos termos do artigo 37, da Constituição da República. Contudo, tendo em vista a impossibilidade de devolução da força de trabalho, emerge cristalino que o trabalhador faz jus ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS, não havendo que se cogitar em direito à percepção das demais verbas trabalhistas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . O artigo 133 da Constituição da República não revogou o jus postulandi das partes na Justiça do Trabalho, conforme jurisprudência consagrada no Enunciado nº 329/TST. Nos termos do Enunciado nº 219/TST, que continua em vigor, a condenação em honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, só é cabível no caso de assistência sindical prevista na Lei nº 5.584/70, não se aplicando ao processo do trabalho o princípio da sucumbência. Revista conhecida e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 779714/2001
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos contratação irregular, ausência de concurso público, nulidade.

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