TST - RR - 779845/2001


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO - VALIDADE. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência da Seção Especializada em Dissídios Individuais (aplicação do § 4º do art. 896 da CLT e do Enunciado/TST nº 333). Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA. Consoante iterativa, atual e notória jurisprudência da SBDI-1 desta Corte, consubstanciada nos Precedentes Jurisprudenciais de nº 23, não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapassa de cinco minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho. Recurso de revista conhecido e provido. HORAS EXTRAS INTERVALO INTRAJORNADA. Após a edição da Lei nº 8.923/1994, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT). OJ nº 307 da SBDI1. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 779845/2001
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista, acordo de compensação, validade.

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