TST - RR - 780991/2001


06/ago/2004

ENUNCIADO Nº 331, IV, DO TST - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ENTE PÚBLICO - ARTIGO 71 DA LEI Nº 8.666/93. Nos termos do inciso IV do Enunciado nº 331, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666/93). ATIVIDADE INSALUBRE - PORTARIA Nº 3.214/78 NECESSIDADE DE CLASSIFICAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO LIMPEZA DE BANHEIRO COLETA DE CESTOS DE LIXO INOCORRÊNCIA.

Tribunal TST
Processo RR - 780991/2001
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos enunciado nº 331, iv, do tst, responsabilidade subsidiária ente público, artigo 71 da lei nº 8.666/93.

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