TST - E-RR - 781008/2001


06/ago/2004

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - HORISTA - HORAS EXTRAS E ADICIONAL ITEM Nº 275 DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SBDI-1/TST. A SBDI-1 do TST firmou jurisprudência no sentido de que "inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª, bem como ao respectivo adicional" (Item nº 275 da Orientação Jurisprudencial). Violação do artigo 896 da CLT não configurada. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 781008/2001
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos turnos ininterruptos de revezamento, horista, horas extras e adicional item nº 275 da orientação jurisprudencial.

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