TST - AIRR - 784312/2001


06/ago/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO PREQUESTIO-NADA. Na forma do § 2º do art. 896 da CLT e do En. 266/TST, a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição está limitada à hipótese de violação direta da Constituição Federal. Portanto, inócua a alegada ofensa aos dispositivos legais apontados na revista, bem como a divergência jurisprudencial colacionada. Quanto à afronta aos arts. 5º, II, e 195 da CF, da leitura do acórdão recorrido constata-se que tais violações não foram prequestionadas, tampouco o recorrente interpôs embargos declaratórios instigando o Regional a se pronunciar a respeito, atraindo a incidência, nesta fase recursal, do En. 297/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 784312/2001
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista execução violação à, na forma do §.

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