TST - RR - 784605/2001


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. ENUNCIADO/TST Nº 330. O acórdão recorrido limitou-se a declinar tese em abstrato a respeito do referido enunciado, de modo que, não há como se estabelecer confronto nos termos exigidos pelo Enunciado/TST nº 296. Do acórdão regional não emergem as premissas fáticas necessárias ao confronto de teses. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS ÔNUS DA PROVA E ADICIONAL NOTURNO. Não se vislumbra afronta à literalidade dos arts. 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 333, II, do Código de Processo Civil. É que o Tribunal Regional, ao deferir horas extras, não discutiu a questão acerca da distribuição do ônus probatório, limitando-se, apenas, a análise das provas testemunhais e o depoimento do preposto. Por outro lado, não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há como se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na letra "a" do art. 896 da Consolidação da Leis do Trabalho. Aplicação do Enunciado/TST nº 296. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 784605/2001
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista, quitação, eficácia liberatória.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›