TST - RR - 784928/2001


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO HOMOLOGADA ENUNCIADO Nº 330 DO TST. O v. acórdão recorrido limitou-se a declinar tese em abstrato, a respeito do referido enunciado, de modo que não há como se analisar a alegação de que devem ser excluídos os títulos quitados por ocasião da rescisão contratual, bem como aqueles aos quais não foram objeto de ressalva pelo sindicato. Incidência do Enunciado nº 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. A par da discussão acerca da distribuição do ônus probatório, o Tribunal Regional, embasado na prova constante dos autos, concluiu que o reclamante desenvolvia atividades em período de sobrejornada, pelo que lhe eram devidas as diferenças. Assim, por se tratar da aplicação do ônus objetivo da prova, resta despicienda a discussão acerca do ônus subjetivo. Inexistente, portanto, a alegada inversão do ônus probandi, pelo que não há que se falar em ofensa aos artigos 333, inciso I do CPC e 818 da CLT. Os arestos não servem ao dissenso, porquanto inespecífiocos, atraindo o óbice do Enunciado nº 296 do TST. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS.

Tribunal TST
Processo RR - 784928/2001
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista, quitação homologada enunciado nº 330 do tst, o v.

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