TST - AIRR - 786063/2001


06/ago/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELA TURMA JULGADORA. IMPOSSIBILIDADE DE PROCEDER-SE AO EXAME DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO APELO. O Recurso de Revista não ataca a matéria discutida na decisão recorrida, qual seja, a manutenção da condenação da Reclamada no pagamento de diferenças salariais, decorrentes do correto enquadramento do Reclamante no Plano de Cargos e Salários da empresa. A Recorrente discute a concessão de diferenças, decorrentes da alegada equiparação salarial, sendo que a condenação não foi imposta nestes termos. Diante disso, resta impossibilitado o exame dos pressupostos de admissibilidade do Recurso de Revista, com base no disposto no artigo 896 da CLT. Não há como determinar-se o processamento de Recurso que não ataca os fundamentos do acórdão. Nega-se provimento. CEMIG. DIFERENÇAS DAS PARCELAS RESCISÓRIAS DECORRENTES DO CÔMPUTO DO ÍNDICE DE REAJUSTE SALARIAL ESTABELECIDO EM NORMA COLETIVA. O entendimento adotado pelo eg. Regional decorreu da análise da prova, cujo reexame é incabível via Recurso de Revista (Enunciado 126 do TST). A Turma julgadora salientou que a própria Reclamada computou o índice de reajuste estabelecido nas normas coletivas, no cálculo de diversas parcelas, não havendo porque não considerá-lo para efeitos de apuração das demais. Além disso, o exame do pedido da Recorrente implicaria na necessária interpretação do teor das normas coletivas aplicáveis à categoria profissional do Reclamante, cuja área de observância não excede à jurisdição do eg. TRT da 3ª Região. Inteligência da alínea b do art. 896 da CLT. A decisão recorrida não viola o artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 786063/2001
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista que não ataca os fundamentos do acórdão, impossibilidade de proceder-se ao exame dos pressupostos de admissibilidade do.

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