TST - AIRR - 787042/2001


06/ago/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - CRÉDITOS TRABALHISTAS - CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL GARANTIDA POR HIPOTECA - PENHORABILIDADE O acórdão regional está conforme à jurisprudência desta Eg. Corte, consubstanciada na Orientação Jurisnº 226, que dispõe: "Diferentemente da cédula de crédito industrial garantida por alienação fiduciária, na cédula rural pignoratícia ou hipotecária o bem permanece sob o domínio do devedor (executado), não constituindo óbice à penhora na esfera trabalhista. (Decreto-Lei nº 167/1967, art. 69; CLT arts. 10 e 30 e Lei nº 6830/1980)."

Tribunal TST
Processo AIRR - 787042/2001
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos agravo de instrumento, desprovimento, créditos trabalhistas.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›