TST - AIRR - 787431/2001


06/ago/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO - DESPROVIMENTO - AUSÊNCIA DE INVOCAÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 94 DA SBDI-1/TST Somente a demonstração inequívoca de violação direta e literal a dispositivo da Constituição Federal autoriza a interposição de Recurso de Revista contra decisão proferida em processo de execução (artigo 896, § 2º, da CLT e Enunciado nº 266/TST). Nas razões de Recurso de Revista, o Reclamante não invocou, expressamente, violação a dispositivo constitucional. Diante da jurisprudência desta Corte, consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 94 da SBDI-1, a Revista não comporta processamento. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 787431/2001
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos agravo de instrumento execução, desprovimento, ausência de invocação expressa.

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