TST - AIRR e RR - 788003/2001


06/ago/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO A r. decisão agravada denegou seguimento ao recurso de revista do Reclamado, por não verificar as violações apontadas e por incidência dos Enunciados 296, 126 e 333. Busca o Agravante demonstrar que o recurso de revista reunia, efetivamente, as condições necessárias ao seu processamento. Nova análise do recurso de revista obstado, contudo, demonstra não haver campo para o seu conhecimento, como se passa a demonstrar: Multa por embargos protelatórios - Insurgiu-se o Reclamado contra a fixação de multa por embargos protelatórios, afirmando que a intenção da sua oposição era o prequestionamento. Alegou infringência do art. 5º, LV e LIV. A Corte de origem nada mais fez do que aplicar preceito que autoriza o julgador a aplicar a multa, desde que decline o motivo de protelação, requisito que restou atendido. Assim, não há qualquer violação a preceito legal, quanto mais os de ordem constitucional invocados. Horas extras pré-contratadas Prescrição - A Corte de origem, além de manter afastada a hipótese de pré-contratação, manifestou entendimento no sentido de que a prescrição atua de forma parcial quando se trate de parcelas sucessivas obstadas por alteração contratual considerada nula. Alegou o Reclamado, na revista, que a decisão contrariou o Enunciado 294, violando os arts. 11 da CLT e 7º, XXIX, a, da Constituição. Não há menção explícita, no acórdão recorrido, acerca da exceção contida no Enunciado 294, acerca da previsão legal do direito à parcela. Ademais, em se tratando de horas extras, a origem legal do direito é notória. Os preceitos invocados são genéricos, não contendo nenhum termo que, por si, seja incompatível com o julgado recorrido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 788003/2001
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos agravo de instrumento do reclamado a r, decisão agravada denegou seguimento.

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