TST - RR - 788059/2001


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA. I APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. FGTS. MULTA DE 40%. Só incide sobre o montante dos depósitos do FGTS relativamente ao período de trabalho havido após a jubilação do empregado, conforme entendimento sedimentado na OJ nº 177/SBDI-1/TST. II ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. É o salário mínimo, como dispõe o artigo 192/CLT e proclama o Enunciado nº 228/TST. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 788059/2001
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista, i aposentadoria espontânea, fgts.

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