TST - RR - 790119/2001


06/ago/2004

MUDANÇA DE REGIME DA CLT PARA ESTATUTÁRIO - EXTINÇÃO DO CONTRATO - PRESCRIÇÃO BIENAL SILÊNCIO DO V. ACÓRDÃO DO REGIONAL A RESPEITO DA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO ENUNCIADO Nº 126 DO TST. O v. acórdão do Regional, embora adotando a tese de que a instituição do Regime Jurídico Único dos servidores públicos municipais, ocorrida em 1993, não implica a extinção do contrato de trabalho, é omisso quanto à data de ajuizamento da ação, elemento fático imprescindível para o exame da alegada violação do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal de 1988 e contrariedade ao Enunciado nº 362 do TST. Nesse contexto, somente seria possível cogitar-se de conhecimento da revista do município-reclamado mediante reexame de fatos e provas, procedimento vedado na presente fase do recurso pelo Enunciado nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 790119/2001
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos mudança de regime da clt para estatutário, extinção do contrato, prescrição bienal silêncio do v.

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