TST - AIRR - 789733/2001


06/ago/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHADOR DO SETOR DE TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS. INTERVALOS PARA DESCANSO OU ALIMENTAÇÃO FRUÍDOS DE FORMA FRACIONADA. PREVISÃO CONTIDA EM NORMA COLETIVA. O entendimento adotado pelo eg. Regional decorreu da análise da prova, cujo reexame é incabível via Recurso de Revista. Além disso, a Turma julgadora interpretou o teor das normas coletivas aplicáveis à categoria profissional do Reclamante, cuja área de observância não excede à jurisdição do eg. TRT da 3ª Região. Inteligência da alínea b do artigo 896 da CLT. Tampouco restam violados os dispositivos de lei invocados pelo Recorrente. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 789733/2001
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos agravo de instrumento, trabalhador do setor de transportes coletivos urbanos, intervalos para descanso ou alimentação fruídos de forma fracionada.

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