TST - AG-AIRR - 790772/2001


06/ago/2004

AGRAVO REGIMENTAL. PROTOCOLO INTEGRADO. O sistema de protocolo integrado tem seu âmbito de validade restrito aos processos de competência do Tribunal Regional do Trabalho, não se aplicando aos processos de competência do Tribunal Superior do Trabalho. Entendimento pacificado nesta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 320 da SBDI-1. Agravo Regimental a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AG-AIRR - 790772/2001
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos agravo regimental, protocolo integrado, o sistema de protocolo.

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