TST - RR - 790360/2001


06/ago/2004

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE. O Regional ao julgar o Recurso Ordinário, incorreu em contradição entre o fundamento adotado da decisão originária da 1ª instância e a conclusão consignada no acórdão recorrido, em sentido diametralmente oposto) furtando-se em saneá-la quando instado por intermédio dos declaratórios opostos, em ofensa ao art. 93, IX/CF. A nulidade suscitada, contudo, não se declara, ante aos termos do art. 249, § 2º/CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Tribunal TST
Processo RR - 790360/2001
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos negativa de prestação jurisdicional, nulidade, o regional ao julgar.

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