TST - AIRR - 791784/2001


06/ago/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO DEMONSTRADA. Na forma do § 2º do art. 896 da CLT e do En. 266/TST, a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição está limitada à hipótese de violação direta da Constituição Federal. Portanto, o recurso não prospera, uma vez que toda a discussão gira em torno da interpretação dada ao art. 459 do CPC, de modo que a eventual ofensa ao art. 5º, II, da CF dar-se-ia de forma reflexa, o que é inadmissível, nos termos das normas supracitadas. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 791784/2001
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista execução violação direta, na forma do §.

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